Baixa/encerramento

Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Semdettur) devem solicitar via site Prefeitura Sem Papel através do Link

Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.

Caso não tenha acesso ao sistema SEM PAPEL, primeiro crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis.  Nesse caso, clicar em Solicitação de Baixa / Cancelamento MEI.

Prazo para resposta do formulário: até 10 dias.

A baixa do CNPJ deverá ser efetuada pelo próprio MEI acessando o Portal do Empreendedor, visto ser necessário acessar com senha pessoal e intransferível do Portal Gov.Br  (Atenção: A baixa pelo Portal não cancela a inscrição municipal automaticamente, caso possua).

É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa. Para fazer a declaração clique aqui

Para mais informações, entre em contato com Setor de Atendimento ao MEI

(19) 34031172 ou E-mail: atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br