Procedimentos para solicitar o Certificado de Licenciamento Integrado junto ao Sistema de Licenciamento (SIL)

Procedimentos e documentação necessária para abertura, alterações e cancelamento de Inscrição Municipal 

Procedimentos passo a passo

Micro Empreendedor Individual (MEI)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Documentação para abertura e alteração de Inscrição

Micro Empreendedor Individual (MEI)

Pessoa Física – com estabelecimento

Pessoa Física – sem estabelecimento

Pessoa Jurídica

Documentação para cancelamento de Inscrição

Cancelamento

Formulários e requerimentos

Micro Empreendedor Individual (MEI)

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Cancelamento

Requerimento – Horário Especial