ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO MEI

Os interessados em fazer abertura, alteração ou regularização de empresa MEI no município de Piracicaba,  devem solicitar análise no site Prefeitura Sem Papel com informações sobre o seu negócio através do link

Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.

Caso não tenha acesso ao Prefeitura Sem Papel, crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso específico, clicar em SEMDETTUR – Abertura, Alteração ou Regularização MEI.

Prazo para resposta do formulário: até 10 dias úteis.

Para emissão de nota fiscal de serviço: 

Desde 01 de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do país estão obrigados a emitir a NFS-e padrão nacional.

Para isso, acesse:  https://www.gov.br/nfse/pt-br 

Abaixo, segue tutorial e vídeo explicativo do sistema:

ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023

Video Explicativo

Canais de atendimento para dúvida:
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou através do Atendimento Online: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco
Central de Atendimento Sebrae 0800 570 0800

Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020

Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:

Certidão de Condição de Microempreendedor Individual

Consultar Cartão CNPJ

Consultar Inscrição Estadual

Consulta de Optantes

Consultar Viabilidade ou Alvará de Funcionamento

Emissão de Nota Fiscal de Comércio

Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:

R. Dr. João Sampaio, 666 – São Dimas, Piracicaba – SP, 13416-383

Telefone (19) 3434-1114.