Abertura, alteração ou regularização
ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO MEI
Os interessados em fazer abertura, alteração ou regularização de empresa MEI no município de Piracicaba, devem solicitar por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Informar: Dados pessoais, como CPF, Nome completo, data de nascimento, telefone, e-mail, sexo e endereço completo. Referente à empresa, informar se a empresa já está aberta ou não, descrever todas as atividades executadas, e o endereço que será cadastrada a empresa. Informar se o endereço terá atividades executadas no local ou se será no local do cliente, qual faturamento previsto e horário de funcionamento.
Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.
Caso não tenha acesso ao Prefeitura Sem Papel, crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso específico, clicar em SEMTRE – Abertura, Alteração ou Regularização MEI.
Prazo para resposta do formulário: até 10 dias úteis.
Contato Setor de Atendimento ao MEI
Contato: (19) 3403-1172/ atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 Térreo 1 – Centro Cívico – Piracicaba
Para emissão de nota fiscal de serviço:
Desde 01 de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do país estão obrigados a emitir a NFS-e padrão nacional.
Para isso, acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br
Abaixo, segue tutorial e vídeo explicativo do sistema:
ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023
Canais de atendimento para dúvida:
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou através do Atendimento Online: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco
Central de Atendimento Sebrae 0800 570 0800
Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020
Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual
Consultar Viabilidade ou Alvará de Funcionamento
Emissão de Nota Fiscal de Comércio
Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:
R. Dr. João Sampaio, 666 – São Dimas, Piracicaba – SP, 13416-383
Telefone (19) 3434-1114.