🚗 Credencial de Estacionamento – Vagas Exclusivas para Idosos (+60) e Pessoas com Deficiência (PCD)
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes (SEGTRANS), informa que está disponível a solicitação da Credencial de Estacionamento para Pessoas Idosas (60+) e Pessoas com Deficiência (PCD), conforme regulamentado pela Resolução Contran nº 965/2022 e a Resolução Contran nº 1.012/2024.
Esta medida visa garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas com 60 anos ou mais, e pessoas com deficiência que comprovem o comprometimento de mobilidade, ao assegurar o direito de utilizar vagas exclusivas de estacionamento, tanto em áreas públicas quanto em estacionamentos privados.
🔗 Acesse aqui para solicitar sua credencial:
Portal Sem Papel (Idosos)
Portal Sem Papel (PCDs)
✅ Quem pode solicitar?
- Pessoas Idosas: a partir de 60 anos
- Pessoas com Deficiência (PCD): que comprovem comprometimento de mobilidade
📋 Documentação obrigatória
Pessoa Idosa (60+):
- Requerimento preenchido
- Cópia da CNH ou RG
- Comprovante de residência atualizado (em nome do requerente)
Pessoa com Deficiência (PCD):
- Requerimento preenchido
- Cópia da CNH ou RG
- Comprovante de residência atualizado (em nome do requerente)
- Laudo médico recente (com no máximo 6 meses) atestando o tipo de deficiência com comprometimento de mobilidade e o CID
📅 Validade e Renovação
A credencial tem validade de 5 anos. A renovação será feita com base na data de emissão do laudo médico para pessoas com deficiência temporária.
- Em caso de extravio, roubo ou furto, a 2ª via será emitida mediante boletim de ocorrência.
⚠️ Importante: A credencial deve ser exibida no painel do veículo sempre que estacionar em vagas exclusivas para idosos ou PCDs.
🔍 Penalidades
O uso indevido de vagas reservadas para pessoas idosas ou com deficiência, sem credencial válida, está sujeito a multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH, conforme o Art. 181, XX do CTB.
🚶♂️ Como solicitar?
A solicitação pode ser feita online, pelo Sistema Sem Papel:
Ou presencialmente na SEGTRANS:
📍 SEGTRANS – Rua Antônio Correa Barbosa nº 2233, Térreo 2 (T2)
⏰ Horário de Atendimento: das 08h às 16h, de segunda a sexta-feira
📞 Telefone: (19) 3403-1059
💡 Benefícios da Credencial
- Vagas exclusivas: Apenas pessoas idosas (+60) e pessoas com deficiência têm acesso às vagas reservadas.
- Isenção de cobrança: Pessoas com deficiência têm direito à isenção do estacionamento rotativo nas vagas demarcadas, por até 2 horas.
- Válida em todo o território nacional: A credencial é aceita em qualquer município brasileiro.
📲 Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
Moradores de Piracicaba que possuem CNH Digital podem solicitar a credencial diretamente pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para Android e iOS.
🔗 Acesse o aplicativo:
- Android: Google Play
- iOS: App Store
📌 Dúvidas?
Entre em contato com a SEGTRANS:
📞 (19) 3403-1059
⏰ Atendimento: das 08h00 às 11h e das 13h às 16h00
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