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Minuta PLC que altera LC 405/2019 e 421/2020

Por Comunicação Social / Publicado em 15/07/2025

Introduz alterações nas Leis Complementares nº 405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba e nº 421/2020 – uso, ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo, com vistas à criação do Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, de uso predominantemente industrial.

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