LC 405/2019 – Anexo I – Mapa 2
LC 405/2019 – Anexo I – Mapa 3
LC 405/2019 – Anexo I – Mapa 18
LC 405/2019 – Anexo IIII – Quadro 2
LC 405/2019 -Anexo IV – Memoriais Descritivos
LC 474/2025 – Anexo I – Quadro 2 – Parâmetros Urbanísticos – NUI
LC 474/2025 – Anexo I – Quadro 4 – Recuos – Área Rural (NUI, MAPH e MADE)
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