Venda de bebida para menores será penalizada pelo município
Por iniciativa do Executivo, foi publicado no último dia 16 de junho, Decreto nº 14.132 regulamentando a Lei Municipal nº6.909 de outubro de 2010, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais de qualquer espécie.
Sobre o assunto, o prefeito Barjas Negri comenta que “é nosso desejo com essa regulamentação, reforçar o que já existe na Lei das Contravenções Penais e no próprio ECA, oferecendo medidas administrativas que, de fato, permitam proteger nossas crianças e adolescentes.”
A proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores é tratada pela Lei das Contravenções Penais em seu artigo 63, inciso I, e também na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 81, inciso II, é expressa: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas”. A lei municipal destaca a proibição em mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, lojas de conveniência, casas noturnas, ambulantes e demais estabelecimentos comerciais. Para os infratores prevê multa no valor de R$4.500,00, dobrada na reincidência e, até, a cassação da licença de funcionamento caso ocorra a terceira infração.
Além disso, como lembra o Procurador-geral Milton Sérgio Bissoli, “os estabelecimentos deverão veicular em seus impressos e em seu interior, a seguinte advertência: o álcool causa dependência e, em excesso provoca males à saúde. Para o caso de casas que usem cartões para consumação mínima, aqueles que forem entregues a menores deverão identificar essa condição e ter cor diferente dos demais cartões”. Quem descumprir estas regras poderá receber multa de R$1.500,00, dobrada a cada reincidência.
De acordo com o decreto, a fiscalização e a aplicação de eventuais multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e da Guarda Civil Municipal.
Apesar desta ser uma lei incorporada pela população, já tratada há anos na esfera federal, as secretarias municipais criaram uma espécie de força-tarefa com o objetivo de divulgar amplamente as medidas administrativas agora regulamentadas. Nesse sentido estão sendo desenvolvidos cartazes, adesivos, folhetos e anúncios de rádio que, em breve farão parte do dia a dia dos piracicabanos. A ação é apoiada por entidades empresariais como a Acipi.