De acordo com o julgamento proferido na última segunda, 22/10/2012, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou o Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública, pelo voto do relator Desembargador Silveira Paulilo. Esta decisão garante a manutenção dos critérios que vinham conduzindo a distribuição de vagas pela secretaria Municipal de Educação para alunos de 0 a 5 anos, ou seja, da Educação Infantil. Textualmente, o voto do Relator afirma que: “…o pedido inicial de imediata matrícula de todas as crianças no cadastro municipal não pode ser acolhido, por se tratar de pedido genérico, sob pena de interferência indevida na administração pública”… E ele foi além, negando também liminar quanto a:

  • cadastramento trimestral de creches particulares interessadas em participar do programa Bolsa-creche;
  • que o Município fosse obrigado a apresentar em 60 dias, medidas e projetos em andamento destinados a sanar o déficit de vagas;
  • expedição de nota de esclarecimento à população a respeito do número de crianças à espera de vaga em educação infantil, porque estaria o Poder Judiciário intervindo na esfera de conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, a quem compete o planejamento de suas políticas públicas, o que não pode ser admitido.

O Procurador-geral Dr. Milton Sérgio Bissoli afirma: “fiquei muito satisfeito com a decisão. Ela veio ao encontro da tese defendida por nós e, assim, a Secretaria de Educação poderá planejar adequadamente o criterioso preenchimento das vagas em nossas creches.” Para a Secretária de Educação, Nély Guidolin Lima, “esta decisão só vem reiterar o acerto nas ações desenvolvidas junto à Educação Infantil nos últimos 8 anos. Esperamos continuar com a ampliação do atendimento às mães que precisam trabalhar e encontram em nossas unidades um espaço seguro, com profissionais responsáveis e capacitados para oferecer suporte ao desenvolvimento dos seus filhos”. De fato, desde 2005 a Administração gerou mais de 10 mil novas vagas apenas na Educação Infantil, graças a construção de 41 unidades – 38 já em funcionamento, contemplando todas as regiões, particularmente aquelas que apresentavam maior demanda.