Termina amanhã (26) prazo para regularização do MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até às 23h59 de sexta-feira (26) para regularizar a situação. Isto porque o prazo para a quitação das dívidas, que acabaria na última terça-feira (23), foi estendido. As pessoas que estão irregulares podem procurar a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda (Semtre), das 8h às 16h30, para impressão dos boletos de pagamento e auxílio na transmissão da Declaração Anual Simplificada. A suspensão do CNPJ é validade para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento.
A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ. Palestras Desde o início do ano, as orientação específica para os contribuintes que se enquadram na categoria MEI é feita via palestra, na Semtre. Estas são agendadas e ocorrem uma vez por semana, às quintas-feiras, às 14 horas, com público de 20 pessoas.
Depois de assistir a explanação, o contribuinte passa pelo guichê de atendimento para identificação das atividades que serão cadastradas no CNPJ e assinatura do termo, que autoriza o atendente a realizar o procedimento. Por meio deste novo formato de atendimento, a informação transmitida é padronizada. Outras informações pelo telefone (19) 3437-2220 ou na sede da Semtre, que fica na Rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 900, Centro.
