Termina amanhã (20) o cadastro de auxiliar de permissionário do Camelódromo
Até o próximo dia 20, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda (Semtre) – Setor de Economia Informal, vai receber o formulário de cadastramento dos auxiliares que atuam nas bancas do Camelódromo, pois os 107 permissionários já foram cadastrados. O registro tem como finalidade regularizar a situação profissional dos auxiliares junto a Prefeitura, que estará disponibilizando para os mesmos o cartão de identificação de ambulante. Para a regularização, o Setor de Economia Informal encaminhou para a Associação de Permissionários requerimentos que deverão ser preenchidos e protocolados até sexta-feira na Semtre. Os auxiliares são isentos de taxas. Conforme os artigos 284 a 286 da Lei Complementar do Comércio Ambulante 178/2006, que disciplina o Código de Postura, os requisitos para o registro são os seguintes:
- Cada banca poderá ter no máximo dois auxiliares cadastrados na administração municipal
- Ser membro da família do permissionário
- Apresentar documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência e atestado médico)
- Ter idade mínima de 16 anos (conforme regimento interno da Associação dos Permissionários)
O Setor de Economia Informal, sediado na Semtre, a rua Alferes José Caetano, 1460, Centro, atende de segunda a sexta-feira das 7h30 às 17h.