Servidores participantes de comissões terão ajuda de custo atualizada

Projeto de lei que atualiza a ajuda de custo decorrente das atividades mediante designação ou nomeação não inerentes ao cargo exercido pelo servidor como os que participam de comissões, como a de licitação, foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Os valores estavam defasados e não eram reajustados desde 15 de setembro de 1995 e esta atualização monetária é para não trazer prejuízos aos servidores municipais que exercem estas funções. Na justificativa do projeto, o prefeito explica que “desde 1.995 quando foi instituída a ajuda de custo decorrente de atividades realizadas mediante designação ou nomeação e não inerentes ao cargo exercido pelo servidor, que possibilita remuneração de atividades como a participação em comissões de sindicância e inquéritos administrativos, de licitações, de fiscalização de auxílios e subvenções, de avaliação, dentre outras, estes valores nunca foram reajustados por falta de previsão legal, medida que agora pretendemos sanar, como forma de reconhecimento dos trabalhos realizados por estes servidores”. O secretário de Administração, Newton Furucho, explica que o projeto de lei “é uma antiga reivindicação dos servidores municipais e que, neste momento, a Administração procura atendê-la como uma forma de reconhecimento e valorização dos trabalhos desenvolvidos por esses servidores. Desde a sua implantação, os valores de ajuda de custo nunca tinham sido reajustados por falta de previsão legal”.