A Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) vai fiscalizar as vagas de estacionamento destinados para portadores de necessidades especiais e idosos em estacionamento privados. O decreto de lei foi aprovado pelo prefeito Barjas Negri e publicado no Diário Oficial de hoje (18/02). Ele estabelece que em caso de uso indevido dessas vagas em estacionamento privados, poderá ser aplicada penalidades como multa e remoção do veículo do condutor, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
O procurador geral do município, Milton Sérgio Bissoli disse que o estudo para a provação da lei levou em consideração as reclamações de usuários de estacionamentos de hipermercados e shopping. “Nesse caso, buscamos uma alternativa na lei para educar os motoristas e garantir a acessibilidade das pessoas que necessitam desse espaço”, complementou. Segundo Bissoli, será realizada uma campanha educativa para conscientizar os motoristas e se não houver a conscientização, os motoristas serão autuados.
O secretário municipal da Semuttran, Paulo Prates, explicou que os agentes de trânsito serão acionados para a fiscalização e farão uma abordagem educativa. “Como são espaços que dispõem de sistemas de comunicação como auto-falante, tentaremos localizar o condutor para a retirada do veículo e notificá-lo. Nos casos em que ele não for localizado será aplicada as penalidades da lei.” Nas vagas em locais públicos, a secretaria já realiza trabalho de fiscalização e abordagem.
Prates afirmou que os ocorrências de uso inadequado de vagas reservadas é uma situação comum. A Pasta estuda uma divulgação por meio de faixas nesses espaços para informar os clientes sobre o novo decreto. “A medida vai contribuir para uma melhor educação no trânsito na cidade e se fazer usar o Código”, disse.
O vereador André Bandeira afirmou que a assinatura do decreto é em ato simbólico e importante para a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. “Como a pessoa que indicou o projeto, vejo como uma vitória pela causa da acessibilidade e coloca o município de Piracicaba como pioneiro pelos direitos da pessoa com necessidades especiais. O decreto também ressalta a sensibilidade do prefeito e do procurador geral do município em relação aos direitos pela inclusão.”