A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), em parceria com o Instituto de Fomento e Apoio ao Terceiro Setor (Apoio Brasil), prossegue nos próximos sábados, 24 de junho e 1º de julho, com a Capacitação Especial de Gestores de Instituição Terceiro Setor. O evento acontece das 8h às 17h, no anfiteatro do Centro Cívico (Prefeitura) e terá como tema principal o novo marco regulatório da sociedade civil. As inscrições podem ser feitas no próprio sábado de manhã, no local do evento.
Além do marco regulatório da sociedade civil, serão abordados pelo especialista em terceiro setor, Takashi Yamauchi, conceito de terceiro setor (atividade fim, atividade meio, ética e princípios); demanda local, função ocupacional das instituições; aspectos legais, financeiros, administrativos, operacionais e estratégicos; avaliações e complemento (interface com a questão de responsabilidade social e ambiental e Promoção do desenvolvimento econômico e social).
O objetivo, conforme material de divulgação, "é formar núcleo de profissionais que possam realizar gestão de instituições do terceiro setor de vários segmentos e atualizar nas questões das normas, legislações pertinentes, bem como sua forma de atuação junto às atividades de responsabilidade social e ambiental nas empresas."
Os participantes terão acesso aos livros eletrônicos da APTO – Centro de Estudo e Difusão do Terceiro Setor (em forma de arquivo eletrônico).
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail lsantini@piracicaba.sp.gov.br ou no telefone 3417-8832.
MARCO REGULATÓRIO – O novo marco foi instituído em 2014, por meio da Lei Federal nº13.019, que passa a valer para os municípios este ano, segundo o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli. Entre as mudanças está a alteração nas regras das parcerias entre municípios e entidades assistenciais. A lei é dirigida a todas as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, englobando o conceito de organizações, associações, fundações, cooperativas sociais e as que atuam em prol do interesse público e também as organizações religiosas, devendo ser seguida por todas as esferas da Federação. Piracicaba publicou no último dia 09 de junho decreto municipal que regulamenta lei federal para execução do marco no município.
Com a nova lei, as parcerias seguem três tipos de modalidades de regime jurídico: termo de fomento e termo de colaboração, ambas com repasse de verba; e acordo de cooperação, quando não há transferência de recursos. As entidades passarão a comprovar capacidade técnica, apresentar cronograma de atividades, metas e prazos, além de prestação de contas até 150 dias após o término do contrato. O tempo da parceria varia conforme o tipo de serviço.
Para o município, uma das principais mudanças é a necessidade de criação de uma comissão de trabalho para planejar e acompanhar cada modalidade. Além disso, a seleção das entidades passa a ser realizada por meio de chamamento público, indicando objeto, metas, custos e indicativos quantitativos e qualitativos, avaliação de resultados e divulgação dos acordos e das prestações de contas.
O decreto municipal estabelece que o chamamento público é dispensado em algumas situações, no que tange à saude, educação e desenvolvimento social. Para participar do chamamento, é preciso que a entidade seja estabelecida há um ano.