A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) promove amanhã, dia 26, às 9h30, no Anfiteatro do Centro Cívico, palestra proferida pelo Sebrae Piracicaba com o tema voltado ao MEI (Microempreendedor Individual) criado pela Lei Federal 128/08, que visa facilitar e regularizar a situação de pessoas que trabalham na informalidade. O empreendedor individual é a figura juridica que está integrado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa através da Lei Complementar 123/06 que simplifica a formalização de atividade econômicas por conta própria, mais conhecido como autônomo. Inicialmente a palestra explanará sobre assuntos ligados a economia, direitos da empresa, regras civis e empresariais do pequeno empresário e as definições da lei. A Semdec trabalha para disponibilizar brevemente dois guichês no andar térreo da prefeitura, junto ao protocolo que irá atender os interessados em regularizar a situação.