REFIS- Emdhap prorroga prazo até o próximo dia 30 de novembro

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) prorrogou até o dia 30 de novembro deste ano, o prazo para aqueles que pretendem aderir ao Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PPED), que prevê redução de multas e juros.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Gabriel Ferrato, o objetivo do Refis é atender a população carente que não conseguiu manter em dia as prestações de suas casas para que não percam o direito de propriedade do imóvel, cuja escritura só é transferida para o nome do adquirente após o pagamento total das parcelas. Antes disso ele tem apenas a posse direta do imóvel, mas ainda não é o proprietário.

De acordo com a Lei Complementar 331, em questão, os mutuários poderão parcelar seus débitos em até 96 vezes (8 anos), com mensalidades em valores iguais e consecutivas. O pedido de parcelamento deve partir do próprio mutuário, no momento de seu comparecimento à Emdhap.

Caso o mutuário prefira fazer o pagamento à vista, terá desconto de 90% dos juros. Com parcelas em até 12 vezes, o desconto cai para 80%. A redução do benefício é de 10% a cada ano adicional de parcelamento. No caso do regime máximo de 85 a 96 vezes o desconto vai a 30%. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50.

A orientação da Emdhap é que os mutuários interessados no acordo compareçam o mais rápido possível ao escritório da empresa, à avenida Cristóvão Colombo, 1900 – Algodoal. Fone (19)3412-2222.