A defesa dos animais da chamada fauna urbana, ou seja, os domésticos cães, gatos e outros, principalmente, contra os maus tratos merecerá do poder Executivo novo projeto de lei. Este projeto contemplará o mérito da propositura 128/2010, de autoria do vereador Trevisan Júnior (PR), aprovada recentemente pela Câmara. A iniciativa de vetar foi provocada por pontos duvidosos e que ferem leis de outras esferas. Mas, já foi aberta discussão de uma nova proposta, porque é de interesse geral conscientizar, evitar e punir aqueles que maltratam animais.

Os argumentos do veto foram apresentados hoje (21) pela manhã ao vereador Trevisan Júnior, durante reunião com o prefeito Barjas Negri, que esteve acompanhando do presidente da Câmara, José Aparecido Longatto. Barjas também explicou ao líder do Governo, José Luiz Ribeiro, as razões que levaram o Executivo a, neste momento, vetar o projeto 128/2010. Porém, é importante frisar que o Executivo é favorável ao mérito de proteger os animais domésticos contra maus tratos e crueldade.

O procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli, destacou no texto do veto que a propositura de Trevisan fere normas e leis federais e estaduais, inclusive algumas que se referem às questões de saúde pública. Como exemplo, Bissoli citou o controle e combate à brucelose. Regulamentação federal disciplina que, para controle de vacinação, o gado deve ser marcado a ferro candente, conduta que produz infelizmente sofrimento, dor e stress ao animal. “O Executivo – comenta o procurador – entende e apóia o mérito da propositura, mas não está claro na lei o que pode e o que não pode”.

O secretário de Saúde, Fernando Cárdenas, também é favorável ao veto, e defende a apresentação de nova proposta, com base no projeto de lei 128/2010, onde prevalecerá a luta do Executivo e da sociedade civil organizada contra os maus tratos e atos de crueldade contra animais domésticos, inclusive com punições. Ele lembrou que a sua pasta já apóia ações de conscientização contra agressão e espancamento de animais, numa trabalho que tem parceria de entidades ligadas à defesa e proteção de animais.

O secretário de Governo, José Antonio Godoy, disse que, após leitura da propositura para sua regulamentação, percebeu-se que o projeto tornaria inviável o desenvolvimento de atividades econômicas no município, como granjas, frigoríficos e pequenas unidades produtoras. O secretário de Agricultura, Waldemar Gimenez, lembrou que é bastante comum na zona rural, as famílias criarem animais para abate (porcos, galinhas, patos, cabritos, carneiros e outros) para consumo próprio. “A proposta de lei inviabiliza o abate destes animais de sustento do sitiante e seus familiares. Como fica a situação deste pequeno produtor rural?”, questionou Gimenez.