PROCON – Piracicaba divulga balanço da Operação Banco
O PROCON-Piracicaba realizou, entre os dias 25 de outubro a 01 de novembro de 2.013, a “Operação Banco”, a qual consistiu em verificar se as leis estavam sendo por eles cumpridas.
Foram visitadas 19 agências bancárias, com o seguinte resultado:
Lei Municipal nº. 5.710/06, regulamentada pelo Decreto nº. 13.298/09, com alteração pelo Decreto nº. 14.495/2012: “Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências”:
– seis Advertências: duas por entrega de senha ao consumidor, com o registro do horário de entrada incorreto; uma por entrega de senha ao consumidor sem registro do horário de entrada; três por espera na fila para atendimento por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
– um Auto de Infração por espera em fila para atendimento por tempo superior a 15 (quinze) minutos.
Lei Municipal nº. 6.110/07, regulamentada pelo Decreto nº. 12.624/08:
– três Autos de Constatação por falta da informação sobre o direito à quitação antecipada, ou seja, a agência não mantinha afixada em seu interior placa ou cartaz informando que: “A Lei Federal nº. 8.078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Lei Federal nº. 10048/00, regulamentada pelo Decreto nº. 5.296/04: “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências”:
– um Auto de Constatação por falta de atendimento preferencial.
Lei Federal nº. 12.291/2010 “Torna na obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”:
– um Auto de Constatação por disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor em local não acessível ao consumidor.
Em sete Agências não foram constatadas irregularidades.
Procon-Piracicaba