A Prefeitura de Piracicaba abre nesta sexta-feira, 29/09, consulta pública sobre Projeto de Lei que disciplina serviço de mototáxi e motofrete em Piracicaba. A consulta ficará aberta por 60 dias para que o público em geral leia, opine e tire dúvidas. Para quaisquer opções, o interessado deverá se cadastrar na plataforma, especialmente criada para consultas, que estará disponível a partir amanhã, no site da Prefeitura (www.piracicaba.sp.gov.br) no ícone Consulta Pública.
A plataforma, criada pelo Centro de Informática da Prefeitura, explica o que é uma consulta pública, porque realizá-la e como participar, além de disponibilizar para download o projeto de lei em questão.
“O Projeto de Lei, numa linguagem simples, é um tipo de proposta que é submetida à deliberação de um órgão Legislativo, neste caso, a Câmara de Vereadores, com o objetivo de produzir uma lei. Nosso objetivo, neste PL, é antes de submeter ao crivo do Legislativo, ouvir a população”, explica Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral do município.
Jorge Akira, secretário municipal de Trânsito e Transportes, relata que a medida trará mais segurança para todos. “Já existe a regulamentação para mototaxistas e motofretistas, mas apenas três são regularizados. Esta nova regulamentação tem o objetivo de facilitar o cadastramento do profissional e, consequentemente, de facilitar que a Prefeitura vistorie as condições das motocicletas e as regularidades dos condutores, o que proporciona mais segurança para todos”, ressalta.
O projeto de lei versa sobre a atividade de mototáxi e motofrete, regulamentando as atividades. No projeto há regras para o tipo de veículo a ser utilizado, como sua idade, os equipamentos obrigatórios para transporte de pessoas e mercadorias, entre outras.