Prefeitura sanciona Lei de nova regulamentação do Plano Diretor
Objetivo da nova regulamentação é detalhar e operacionalizar as diretrizes estabelecidas no plano
A Prefeitura de Piracicaba sancionou a nova Lei Complementar 474/25, que regulamenta o Plano Diretor do município. A norma detalha e operacionaliza as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento, garantindo sua aplicação prática no ordenamento urbano.
A nova regulamentação “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba”, substituindo e revogando as Leis Complementares n° 421/2020, 432/2022, 449/2023, 453/2024, 464/2025 e os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 439/2022.
Segundo o Executivo, o objetivo da lei é assegurar que as diretrizes do Plano Diretor se traduzam em regras claras, objetivas e atualizadas, que promovam desenvolvimento urbano sustentável. Entre os avanços, estão a modernização e otimização da aprovação de projetos, tornando o processo mais eficiente e alinhado às necessidades atuais da cidade.
Antes da sanção, a proposta passou por audiência pública e pela análise do Conselho da Cidade, que a aprovou antes do envio à Câmara Municipal, onde também foi aprovada. A sanção e promulgação da Lei foi publicada hoje, 03/12, no Diário Oficial do Município.