Prefeitura reverte decisão judicial sobre empresa de coleta de lixo

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Procuradoria-Geral, conseguiu reverter uma ação judicial movida pela empresa CGC – Construções Gerais e Comércio Ltda. A empresa era responsável pela coleta de lixo e prestou serviços para o município entre os anos de 1.995 a 2.000 e moveu ação de reparação de danos contra a Prefeitura pedindo o reequilíbrio contratual, no valor de R$ 12 milhões. A ação foi movida em 2002. A Prefeitura recorreu ao TJ – Tribunal de Justiça, que julgou improcedente a ação.

De acordo com o procurador-geral do município, Cláudio Bini, a empresa questionou que houve atrasos em pagamentos mensais, por conta de medições de serviços realizados, alegando o aumento da população. A empresa pedia uma revisão do contrato, que com o atraso, correções e juros somaria um montante de cerca de R$ 25 milhões, que foram economizados dos cofres públicos.

Em primeira instância, o processo foi julgado parcialmente procedente e a Prefeitura recorreu ao TJ, que julgou à favor do município. Segundo o TJSP, não foi caracterizada qualquer situação anômala ou inusitada no contrato que justificasse um reequilíbrio do contrato. “O TJ aceitou os argumentos do município entendendo que não era possível o reajuste, julgando-o improcedente”, explicou Bini.

De acordo com o procurador-geral empresa pode recorrer da decisão, “porém foi analisado o laudo pericial e não se reavalia o laudo, apenas a questão do direito”, relatou.