A Prefeitura de Piracicaba publicou hoje, 11/10, no Diário Oficial, o Decreto de número 20.180, que regulamenta a Lei 10.112/24, que dispõe sobre a implementação do Projeto ParaTodosVerem, em todas as publicações que vinculam imagens nos sites oficiais redes sociais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O decreto está em vigor desde o dia 07/10.
De acordo com o decreto, o Centro de Comunicação Social, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, e os órgãos respectivos de Administração Indireta, garantirão que todas as imagens publicadas pela Administração Pública sejam acessíveis a todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência visual, incluindo o uso da hashtag #ParaTodosVerem como um sinalizador dessa acessibilidade.
O texto ainda explica que a estrutura da descrição da imagem deverá seguir uma ordem lógica e familiar (sempre da esquerda para direita, de cima para baixo), facilitando a compreensão e proporcionando uma experiência mais fluida para os usuários que utilizam tecnologias assistivas.
Na descrição das imagens deverão ser mencionados tanto os elementos visuais quanto as cores, para criar uma representação mais clara e detalhada da imagem. As descrições deverão ser neutras para evitar interpretações ou opiniões, assegurando que todos os usuários tenham acesso a uma informação objetiva, o que promoveria não somente a inclusão, mas também a transparência e a responsabilidade com a informação prestada à população.