A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), realiza na próxima terça-feira, 14/11, às 17h, no anfiteatro do Centro Cívico, situado na rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233, Centro, audiência pública para discutir junto da sociedade a minuta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município. A minuta está disponível em: piracicaba.sp.gov.br/publicacoes/minuta-de-projeto-de-lei-complementar-sobre-regularizacao/.
É considerada edificação irregular aquela que foi construída sem atender a legislação vigente, que determina os índices urbanísticos, ou seja, as regras a serem seguidas quando se faz um projeto e uma construção. Esses índices determinam os recuos laterais e frontais, quanto do terreno pode ser ocupado com a construção, números de vagas para veículos, dentre outros.
Segundo a titular da Semuhget, Andrea Ribeiro Gomes, a solicitação de uma lei sobre a regularização de edificações irregulares é recorrente de munícipes e engenheiros. “É muito importante que as construções estejam regularizadas, principalmente para a necessidade de uma partilha, para financiamentos para compras, para emissão de alvarás de funcionamento em comércios ou indústrias e também averbação da construção na matrícula do imóvel”, explicou Andrea.
A minuta prevê as condições que deverão ser observadas para a regularização das edificações e dentre as mais importantes estão as de que as construções não estejam em parcelamentos clandestinos ou irregulares, invadam áreas de vizinhos ou áreas públicas e não estejam respeitando as normas de uso e ocupação vigente. Para a regularização, o interessado deverá contratar engenheiro civil ou arquiteto para elaboração do projeto específico.
“Estamos realizando essa audiência e é fundamental a participação dos engenheiros, arquitetos e da comunidade, pois agora é a hora do debate, para que todos contribuam com sugestões e complementações”, falou Andrea.