Prefeitura realiza amanhã, 27/08, audiência pública para regulamentação do Plano Diretor
Lei Complementar estabelece regras específicas sobre o parcelamento do solo, edificações, uso e ocupação do solo
A Prefeitura de Piracicaba, por meio das secretarias de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e Habitação e Regularização Fundiária e da Procuradoria-Geral, realiza amanhã, 27/08, às 18h, na Câmara Municipal, audiência pública para apresentar a proposta de nova regulamentação do Plano Diretor.
A discussão vai abordar o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba, nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba”, revogando as Leis Complementares n° 421/2020, 432/2022, 449/2023, 453/2024, 464/2025 e os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 439/2022.
O objetivo desta nova regulamentação, segundo as Pastas, é detalhar e operacionalizar as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor, que é um instrumento de planejamento municipal para orientar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
A lei de regulamentação estabelece regras específicas sobre o parcelamento do solo, edificações, uso e ocupação do solo, permitindo que as diretrizes do Plano Diretor sejam aplicadas na prática. Modernizar a aprovação de projetos, otimizando o processo e tornando-o mais eficiente, com regras claras e objetivas estão nas diretrizes da nova regulamentação.
Após a audiência, a proposta será analisada pelo Conselho da Cidade e, caso aprovada, seguirá para apreciação da Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar pode ser conferido na íntegra no link: https://piracicaba.sp.gov.br/minuta-de-projeto-de-lei-complementar/.
MINUTA – Outro tema da audiência será a minuta de Projeto de Lei Complementar que cria a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2/J). A proposta busca viabilizar a construção de um empreendimento habitacional de interesse social voltado a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, contribuindo para reduzir o déficit habitacional do município. O empreendimento deverá ser desenvolvido dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1, com apoio de recursos federais e estaduais destinados a esse tipo de moradia popular.
SERVIÇO – Audiência Pública. 27/08, às 18h, no plenário da Câmara Municipal (rua Alferes José Caetano, 834, Centro).