Foi publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira, 03/10, o decreto nº 19.643/2023, que regulamenta a lei nº 9.826/2022, que institui o Programa Municipal de Aquisição da Agricultura Familiar de Piracicaba.
Aprovado em setembro de 2022 na Câmara Municipal de Piracicaba, o programa da Prefeitura de Piracicaba, coordenado pela Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento), exige a aquisição de pelo menos 30% de produtos provenientes da agricultura familiar do município em chamadas públicas de alimentos.
Esta porcentagem mínima deve ser empregada nas compras de alimentos para abastecimento da rede pública de ensino, bem como a rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebem recursos públicos, como também para a rede socioassistencial e do Banco de Alimentos, equipamentos de alimentação e nutrição e demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições.
Para participar das chamadas públicas, os proponentes devem conter o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) física ou jurídica. A prioridade das compras públicas da agricultura familiar dá-se na seguinte ordem: assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas; agricultores orgânicos ou agroecológicos certificados ou que estejam em processo de transição agroecológica; grupos formais; grupos informais; fornecedores individuais e cooperativas centrais da Agricultura Familiar, detentoras de CAF jurídica.
Segundo a secretária Nancy Thame, da Sema, a regulamentação foi construída conjuntamente com a SME (Secretaria Municipal de Educação), a equipe da Merenda Escolar (DAN – Departamento de Alimentação e Nutrição), servidores da Secretaria de Saúde, da Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e representantes da Coopihort (Cooperativa Piracicabana de Horticultores).
“Entre os objetivos do programa está o fomento à produção da agricultura familiar, orgânica e agroecológica no município, promover e fortalecer práticas de segurança alimentar e nutricional local e garantir o acesso a alimentos adequados e saudáveis”, destaca Nancy.
O presidente da Coopihort e agricultor familiar, Vanderlei Sanches, defendeu a importância do programa. “Com essa lei, todos saem ganhando: de um lado o produtor rural conseguindo produzir mais e vender sua produção, do outro lado, a população consumindo produtos locais mais frescos e de qualidade, e em terceiro lugar, a economia da cidade, que vai se fortalecer e gerar mais recursos”, ressalta Vanderlei.
