Prefeitura poderá ter mais R$ 17 milhões para pagar precatórios

O desembargador Pedro Caiuby Pires de Araújo, coordenador do DEPRE/TJSP (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), acatou o pedido de suspensão do pagamento do precatório devido a extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S.A.), oriundo da desapropriação de área para a construção do TCI (Terminal Central de Integração), Varejão Central Municipal e vias públicas adjacentes, o que resultará um montante de R$ 17.807.441,86. Para chegar à suspensão do pagamento, a Procuradoria Geral do Município se baseou na previsão legal constante na Lei 12.438/2010, artigo 8º, que autoriza a União a renunciar valores oriundos de desapropriações que tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007. Após o pedido acatado pelo DEPRE/TJSP, foi protocolado requerimento junto a SPU (Superintendência Estadual do Patrimônio da União de São Paulo) pleiteando a renuncia da quantia, apenas para pagamento da 10ª e última parcela do precatório. “O requerimento está sob análise da SPU e contém todos os requisitos para ser deferido, o que resultará em benefícios a outros credores de precatórios, já que a vultuosa quantia renunciada serão utilizada para o pagamento de débitos devidos pela Prefeitura de Piracicaba”, explicou o procurador geral, Milton Sérgio Bissoli. Mais R$ 14 milhões em 2012 No 7 de dezembro a Procuradoria-Geral protocolou pedido de liberação dos acordos autorizados desde Julho/2012, que foi prontamente analisado pelo Departamento de Precatórios. Com isso, foram liberados os acordos firmados com credores de Precatórios no período de março a outubro de 2010. Esta decisão permite direcionar R$ 5,3 milhões aos credores que, há anos, aguardavam uma decisão favorável do DEPRE quanto à liberação. Em julho o procurador-geral, Dr. Milton Sérgio Bissoli, acompanhado da Dra. Cristiane Mathias chefe de Divisão de Precatórios, esteve reunido com o coordenador do DEPRE/TJSP, que deferiu a liberação dos valores que estavam depositados em contas vinculadas ao TJSP para pagamento dos acordos. O valor liberado foi de R$ 9 milhões, utilizados para pagar cinco precatórios. O final de ano, festas e recesso forense impediram o Município de pleitear a liberação dos acordos autorizados desde Julho/2012, utilizando-se os valores já depositados pelo Município desde 2010. R$ 104,7 milhões pagos Num balanço da Secretaria de Finanças e da Procuradoria-Geral, a Prefeitura de Piracicaba pagou na gestão do prefeito Barjas Negri (2005/2011) o montante de R$ 104,7 milhões em precatórios judiciais. No entanto, nos primeiros meses de 2012 o Município foi surpreendido com a notícia de que havia 69 precatórios pendentes de pagamento. Muitos reclamaram, e com razão. Ocorre que antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, em dezembro de 2009, a Prefeitura vinha, desde meados de 2005, empenhando recursos e esforços. Colocou em ordem o pagamento de precatórios, “enxugando” a listagem de ordem cronológica. A partir de então, a obrigação anual era integralmente cumprida, dentro do exercício financeiro. Com o advento desta Emenda Constitucional, a administração dos pagamentos de precatórios ficou sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça Estadual. Precatórios são ordens da Justiça para que a Prefeitura faça os pagamentos de dívidas trabalhistas, desapropriações, cíveis e outras. Segundo Barjas Negri, dentro da política da Prefeitura junto aos seus credores, foi possível planejar o pagamento dos precatórios nos orçamentos municipais ao longo dos últimos anos, sem prejudicar o andamento dos serviços prestados à população.