Prefeitura instaura processo para que Piracicaba Ambiental regularize obrigações contratuais
Empresa tem prazo para fazer as adequações pertinentes
Por CCS /
Publicado em 09/11/2023
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A Prefeitura instaurou processo administrativo de caducidade para o contrato da PPP (Parceria Público Privada) com a Piracicaba Ambiental. O ato da notificação preliminar foi publicado ontem, 08/11, no Diário Oficial do Município, proporcionando total transparência quanto à condução do processo.
A empresa terá 30 dias para se manifestar.
Em 2020, a empresa foi condenada em primeira instância pelo Poder Judiciário na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando a nulidade do contrato da PPP destinada à limpeza pública, coleta e destinação do lixo domiciliar da cidade e a condenação do ex-prefeito Barjas Negri.