A Prefeitura enviou Projeto de Lei, para aprovação da Câmara de Vereadores, que ratifica o termo de rescisão do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e rural de passageiros de Piracicaba e autoriza o Executivo a reconhecer a dívida com a Via Ágil, empresa que detinha a concessão do transporte público até o mês de maio no município.
Prefeitura e a Via Ágil rescindiram o contrato de concessão do transporte público de forma amigável. A empresa enfrentava crise financeira, provocada pela queda no número de passageiros nos últimos 12 meses, e que ficou insustentável após o início da pandemia. A TUPi (Transporte Urbano Piracicaba), empresa do grupo Trans Acreana, assumiu o serviço por meio de contrato emergencial até o fim deste ano, para garantir o atendimento à população.
Com a aprovação do PL, a Administração poderá obter recursos para reconhecer e pagar, parceladamente, a dívida com a Via Ágil, no valor de R$ 29,8 milhões, relativa ao desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência do contrato. O valor foi calculado por meio de estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
O rompimento amigável entre Prefeitura e Via Ágil permitiu que a Prefeitura pudesse auxiliar os motoristas a receberem os direitos trabalhistas. Dessa forma, o dinheiro que será repassado à Via Ágil, com a aprovação do PL, será depositado em conta judicial e ficará bloqueado para essa finalidade. Parte desse valor – R$ 12,5 milhões – também retornará para o município, para o pagamento de tributos devidos pela Via Ágil para a Prefeitura.
Ainda como forma de auxiliar os trabalhadores, após a rescisão do contrato, uma articulação entre Prefeitura e Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba com a Trans Acreana, que assumiu o transporte público, garantiu que 410 dos 650 ex-funcionários da Via Ágil fossem recontratados.
“Desde o momento em que a Administração foi comunicada sobre a não manutenção da concessão, o processo foi conduzido de forma a garantir a continuidade na prestação do serviço de transporte coletivo e que os valores fossem reservados para os pagamentos das rescisões contratuais que foram, inclusive, homologadas pela Justiça do Trabalho”, explica o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli.