Prefeitura envia à Câmara PLC para regularização fundiária de núcleos urbanos

A Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em Piracicaba. O PLC segue a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal 9.310/2018.

Entre as principais propostas estão a possibilidade de aprovação antecipada da regularização, com emissão do CRF (Certificado de Regularização Fundiária), apresentando carta fiança ou seguro garantia. O PLC também estabelece penalidades, visando coibir núcleos formados depois de 22/12/2016, entre outras regras.

O prefeito Barjas Negri ressalta que a regularização fundiária é uma preocupação constante em suas Administrações. "Já fizemos a regularização fundiária da comunidade do Algodoal, do Residencial Santin, este após 24 anos, de um loteamento no bairro Dois Córregos, além do Minas Nova. A regularização só é feita após análise rígida. Além disso, muitos desses locais já possuem infraestrutura, como redes de água e esgoto, iluminação pública, entre outras, o que lhes dá condições de habitabilidade”, observa o prefeito.

De acordo com o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, as vantagens da regularização fundiária são muitas. Entre elas está a possibilidade de o proprietário ter em mãos a escritura de seu imóvel. “Isso lhe dá segurança jurídica, com o registro do imóvel, valoriza esse bem e ainda possibilita que o proprietário possa obter financiamento para melhorias nesse imóvel”, observa.