Justino LucenteCom a finalidade de cumprir mais uma etapa da Regularização Fundiária, dentro do programa “Papel Passado”, o prefeito Barjas Negri encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores, que autoriza o município a desafetar e doar áreas à Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap). Nestas áreas estão as casas das ruas Itararé, no Tatuapé I, e da Rua São Dimas, no Jardim Bandeirante. Se o PL for aprovado pelos vereadores, a Emdhap fará intervenções para regularizar estas áreas que foram ocupadas irregularmente por famílias de baixa renda, tornando os moradores proprietários dos imóveis. A Emdhap já fez a reurbanização destes locais, beneficiando 40 famílias da rua São Dimas e 400 Tatuapé I e II. Para colocar em prática o programa, que é parceria com Ministério das Cidades – CEF, inicialmente a Emdhap promove reuniões com os moradores, com o objetivo de explicar o que é a Regularização Fundiária, o trâmite do processo e cadastra os moradores. O programa é executado por etapas, começando pelo cadastro sócio-econômico e coleta de dados pessoais dos familiares. Em seguida, a Emdhap faz a elaboração e aprovação do projeto; assinatura de contrato, quitação do financiamento e averbação da transferência de contrato. Para a regularização da área, os moradores devem apresentar os seguintes documentos: RG, CPF (CIC), carteira profissional (CTPS), certidão de nascimento ou casamento, de óbito (se for viúvo (a)), comprovante de residência no nome do titular do imóvel e de rendimento.