Prefeitura encaminha à Câmara PLC que cria Comclima
A Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar (PLC) que introduz alterações à Lei Complementar Nº 251/2010, que “dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do Município de Piracicaba”. A propositura do Executivo, encaminhada por meio da Procuradoria Geral do Município de Piracicaba, institui a Comissão Municipal de Mudança Climática (Comclima) e estabelece sua atuação frente às relevantes questões ambientais da cidade. A Comclima – que surge em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) – será criada em substituição à Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeconomia Sustentável. A Comclima terá seus objetivos e competências ampliados em relação à comissão anterior. Entre os objetivos da nova comissão estão: a promoção da PNMC e da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC); o fortalecimento da justiça climática no município considerando aspectos socioeconômicos que podem amplificar as vulnerabilidades em um contexto de mudança do clima; o incentivo e a articulação de iniciativas relacionadas às mudanças climáticas; a articulação junto aos diferentes setores visando a implementação de políticas climáticas; e o desenvolvimento de programas para estimular a sensibilização, a conscientização e a mobilização social. O PLC ainda menciona o Plano Municipal Participativo de Adaptação e Mitigação às Mudanças Climáticas de Piracicaba, que já se encontra em fase de elaboração.
Propositura estabelece diretrizes da Comissão Municipal de Mudança Climática