Prefeitura e Creci/SP assinam termo de cooperação para avaliação de imóveis
A Lei 8.965, de 26 de junho de 2018, que prevê um termo de cooperação técnica entre o Creci/SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) e a Prefeitura de Piracicaba, foi assinada na tarde de hoje, 14/01, pelo prefeito Barjas Negri. O evento reuniu o procurador jurídico do município, Sérgio Bissoli, o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba (Ipplap), Arthur Ribeiro, o presidente do Crecisp (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), José Augusto Viana Neto, e o delegado sub-regional do Creci, José Carlos Masson. O vereador Osvaldo Schiavolin (Tozão) também prestigiou o ato.
Prefeito Barjas Negri recebeu membros do Creci em seu gabinete para a assinatura do termo de cooperação
O objetivo do termo é auxiliar o município nas avaliações do patrimônio imobiliário na cidade. A parceria terá custo zero para o município. Atuam hoje na cidade, 1.200 corretores cadastrados no órgão. A Lei prevê a instalação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis. As comissões serão compostas por servidores públicos municipais, com capacidade técnica para avaliação dos bens. Atualmente, a avaliação dos imóveis no município é feita pelo Ipplap. Existem em andamento 46 decretos de desapropriação.
Quando há dúvidas, a Administração Municipal pode requerer a avaliação mercadológica e assessoria técnica deste imóvel junto ao Creci. Caberá ao município fornecer todos os documentos necessários para a realização dos trabalhos de avaliação dos imóveis pelos corretores do Creci, como certidão de registro de imóvel atualizada, espelho do imposto predial territorial urbano e documentos gerais relativos ao imóvel.
Segundo a Lei, caberá às comissões avaliar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de venda, doação, permuta e quaisquer outras formas de alienação ou outorga a terceiros e também avaliar imóveis particulares para desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, oneração ou incorporação. As comissões emitirão ainda laudos das avaliações, constando, além do valor, as condições e características dos bens.
De acordo com o prefeito Barjas Negri, o Creci é uma instituição de credibilidade e a parceria será muito positiva ao município. “Com este convênio serão respeitadas as avaliações do mercado, trazendo transparência e agilidade nos processos”. Já o diretor-presidente do Ipplap, Arthur Ribeiro, diz que a experiência do Creci será fundamental para dar respaldo jurídico às avaliações dos imóveis.
O delegado sub-regional do Creci, José Carlos Masson, disse que o objetivo desse acordo é analisar os preços de mercado em casos de desapropriações, locações e outras transações imobiliárias. “A emissão do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) levará em conta a localização, tamanho e documentação do imóvel para definir o seu valor de mercado e será realizada por peritos corretores de imóveis, inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), sempre que a demanda for de interesse público, sem gerar ônus ao município”, afirmou Masson.
Segundo o presidente do Crecisp, José Augusto Viana Neto, o termo de cooperação é um trabalho de relevância social, pois há prefeituras que, após a assinatura do convênio, reduziram o prazo de uma avaliação mercadológica para até 30 dias, a partir do momento em que o Creci é acionado. “Além disso, a parceria assegura mais transparência e dá garantia com bases legais ao gestor municpal em sua tomada de decisões”, disse Viana Neto.