Prefeitura disponibiliza nova ferramenta digital para solicitação de Certidão de Viabilidade de Empreendimento
Documento atesta a conformidade de projetos de loteamento ou condomínio com as normas urbanísticas e de planejamento municipal
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, disponibiliza a partir de hoje, 24/07, uma nova ferramenta pública para a solicitação da Certidão de Viabilidade de Empreendimento (Loteamento/Condomínio). O acesso, agora, pode ser feito pelo sistema Sem Papel, da Prefeitura, no link: https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/servico-info/198.
A Certidão de Viabilidade de Empreendimento é um documento essencial que atesta a conformidade de projetos de loteamento ou condomínio com as normas urbanísticas e de planejamento municipal. Dessa forma, analisa a viabilidade do projeto quanto ao uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana e impactos ambientais, sendo etapa fundamental para a aprovação de novos empreendimentos imobiliários no município.
Conforme a Lei Complementar 421/19, a emissão da Certidão de Diretriz está condicionada à análise técnica prévia realizada pelas secretarias de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; de Habitação e Regularização Fundiária; de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; de Educação; e de Saúde, além do Semae. Essas análises devem ser abertas em meio digital, de forma simultânea, com prazo máximo de 30 dias para conclusão.
“Esses órgãos são responsáveis por avaliar todas as dimensões dos projetos, incluindo parcelamentos do solo, empreendimentos habitacionais multifamiliares, comerciais, de serviços ou em regime de condomínio, bem como os voltados ao interesse social”, explicou Luciano Celêncio, secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.
O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Álvaro Saviani, destacou ainda que, até então, os processos de licenciamento urbanístico eram conduzidos de forma descentralizada, com tramitação individualizada em cada secretaria envolvida. “Com a evolução dos sistemas digitais e a progressiva adaptação dos servidores à nova plataforma, a análise digital integrada tende a se consolidar como um instrumento estratégico para a racionalização dos fluxos processuais, garantindo maior celeridade e alinhamento às demandas decorrentes do crescimento urbano do município”, afirmou.
“A centralização da gestão dessas análises em um único órgão permitirá à Secretaria de Obras desenvolver mecanismos que tornem o processo mais ágil, eliminando a necessidade de agendamentos e presença física de servidores. Com isso, cada secretaria poderá integrar a análise técnica à sua rotina, ficando responsável pelos aspectos sob sua competência. É importante destacar que órgãos estaduais e federais já adotam plataformas digitais para análises simultâneas entre diferentes unidades, prática que tem se mostrado eficaz na aprovação de projetos”, concluiu Celêncio, ressaltando a importância da digitalização e da centralização do processo.