Prefeitura declara área da Renascer como de interesse social; lotes serão destinados aos moradores a título oneroso
Anúncio foi feito pelo prefeito Helinho Zanatta em coletiva de imprensa, na manhã de hoje, 21/10
O prefeito Helinho Zanatta assinou hoje, 21/10, quatro decretos que declaram como interesse social, para fins de posterior desapropriação onerosa (amigável ou judicial), as quatro áreas que compõem o território da Comunidade Renascer, localizada no bairro Novo Horizonte.
A assinatura aconteceu durante coletiva de imprensa realizada nesta manhã, no Gabinete do prefeito. Estiveram presentes também o vice-prefeito e secretário de Saúde, Dr. Sergio Pacheco; o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Saviani; o procurador-geral do município, Marcelo Maroun; o secretário de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Edvaldo Brito; e o chefe de Gabinete Executivo, Francisco Duarte.
De acordo com a Administração Pública, os moradores do Núcleo Informal de Interesse Social (NIIS) Renascer estão instalados no local há anos, havendo clara consolidação territorial, com a presença de serviços públicos essenciais como unidades de saúde, escolas, equipamentos de assistência social, transporte coletivo, além da existência de vínculos comunitários, sociais e de trabalho já estabelecidos. Nesse contexto, eventual remoção decorrente de reintegração de posse acarretaria graves impactos a uma população já marcada por situação de vulnerabilidade social.
Embora a Prefeitura não seja parte nos processos judiciais movidos pelos proprietários dos imóveis, o prefeito determinou o acompanhamento direto da tramitação das ações. A proximidade da data prevista para o cumprimento da sentença de reintegração de posse — marcada para 27/11 — motivou a adoção de medidas administrativas urgentes com o objetivo de mitigar os impactos da decisão judicial.
Sendo assim, após a publicação dos decretos, a Prefeitura fará levantamento social e cadastramento das famílias que vivem na Comunidade Renascer, para fins de posterior aquisição dos lotes por seus moradores, que deverão pagar valores a serem definidos posteriormente.
“Mais do que uma decisão administrativa, esta é uma decisão humana. Estamos falando de famílias, de crianças, de trabalhadores que criaram seus vínculos naquele território. Declarar a área da Comunidade Renascer como de interesse social é afirmar que Piracicaba não vai fechar os olhos para a realidade de quem mais precisa. Nosso governo está comprometido com a justiça social, com o diálogo e com a construção de soluções responsáveis, sempre dentro da legalidade e com respeito à dignidade das pessoas”, disse Helinho.
Na decisão de reintegração de posse, a juíza de Direito Miriana Maria Melhado Lima Maciel determinou que o município buscasse alternativas habitacionais para as famílias ocupantes da Comunidade Renascer (cerca de 700 famílias). “No entanto, a inércia dos anos anteriores inviabilizou a entrega de novas casas populares em curto prazo, razão pela qual estamos realizando um trabalho intenso e estruturado de planejamento e de busca ativa de parcerias com os governos Estadual e Federal, com vistas a ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda”, complementou o prefeito.
A Administração Municipal salientou ainda que foram realizadas reuniões com o Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelos Promotores de Justiça Sandra Regina Ferreira da Costa e Ivan Carneiro Castanheiro, em busca de alternativas que garantissem a proteção social das famílias, sempre com diálogo, responsabilidade e, sobretudo, estrita observância da legalidade.
“É importante destacar que todas as medidas adotadas pela Administração Municipal seguem rigorosamente os parâmetros legais. A desapropriação por interesse social está amparada no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e fundamentada também no direito social à moradia, previsto no artigo 6º, e no princípio da dignidade da pessoa humana, que estrutura todo o Estado Democrático de Direito. Portanto, a iniciativa da Prefeitura é juridicamente legítima, socialmente responsável e alinhada às melhores práticas de proteção de direitos fundamentais. A legalidade não é um obstáculo — é o caminho que garante segurança jurídica e justiça social”, explicou Marcelo Maroun, procurador-geral do município.
Os quatro decretos serão anexados nos autos, para conhecimento da juíza responsável pelo processo.
REURB-S – A Prefeitura de Piracicaba está realizando o maior programa de regularização fundiária da história. Nos processos de Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária já regularizou e entregou 416 títulos referentes a dois núcleos sociais. Outros 30 núcleos estão com processo em andamento, beneficiando 2.841 famílias. Além disso, 30 núcleos terão os serviços licitados em breve, contemplando 1.650 famílias. Também está em fase de regularização o Conjunto Habitacional Jardim Gilda, que abrange 951 residências, totalizando 5.858 famílias beneficiadas com a Reurb-S.
“A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária é recente, mas nasceu com uma missão clara: transformar políticas de moradia em políticas de cidadania. Estamos conduzindo o maior programa de regularização fundiária da história de Piracicaba, com mais de 5.800 famílias que serão alcançadas pelas ações. No caso da Comunidade Renascer, a decisão de declarar a área de interesse social é parte de um planejamento estruturado, que contemplará na sequência o processo de regularização fundiária, reforçando nosso compromisso com a dignidade das famílias e com o desenvolvimento ordenado da cidade”, completou Saviani.
Participaram também da coletiva os vereadores Renan Paes, Alessandra Bellucci, Rafael Boer, Paraná, Felipe Gema, Josef Borges, Zezinho Pereira, Thiago Ribeiro, Wagner de Oliveira, Paulo Henrique Paranhos, Ary Pedroso Jr., Gustavo Pompeo, Fabio Silva e Gesiel de Madureira.