A Prefeitura passou a autorizar a abertura de empresas em endereço de condomínios horizontais ou verticais. A circular nº 01/2022, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 16/08 acompanhando as Leis Federais 123/2006 e 14.195/2021. Entre as regras está o uso exclusivo para contato e correspondência e que as atividades sejam de baixo risco.
A Prefeitura acompanha as leis federais autoriza a abertura de empresa em endereços de condomínios
Se o empresário for MEI e não tem contador, poderá fazer a solicitação de abertura ou regularização da empresa junto à secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e |Turismo (Semdettur, acessando o link http://semdettur.piracicaba.sp.gov.br/mei/abertura-alteracao-regularizacao/ Se o empresário tiver outra categoria de empresa, o processo deverá ser feito com contador, protocolando o pedido de Inscrição Municipal no Guichê da Secretaria de Finanças, no Térreo 2 do Centro Cívico.
A atividade em questão não pode ter atendimento presencial ao cliente, nem o espaço utilizado para produção ou estoque de mercadorias. A Prefeitura liberará a viabilidade e licenciamento para tais CNPJ’s que se enquadrem nessa descrição, independente da categoria empresarial. Em caso de residência em Zona Urbana de Proteção da Paisagem (Zupa), o requerente deverá atender às restrições convencionais e particulares registradas em cartório.
O imóvel registrado não poderá perder sua característica residencial. O exercício da atividade poderá ser verificado posteriormente por um fiscal se a condição estiver adequada ao informado, sob pena de cassação da licença de funcionamento.
O secretário da Semdettur, José Luiz Guidotti Júnior, disse que essa iniciativa visa atender aquele profissional que trabalha em casa ou apartamento, utilizando apenas um computador ou mesmo o profissional da construção civil, que muitas vezes precisa emitir nota fiscal e pra isso precisa estar em dia com a documentação de sua empresa.
“Entendemos que os benefícios serão evidentes e com isso mais pessoas poderão fazer com que seu negócio saia da informalidade e possa crescer no seu ramo de atividades”, destacou Guidotti.