A ação aconteceu durante a manhã desta sexta-feira
A Prefeitura Municipal realizou nesta manhã, 12/11, uma ação de desfazimento num loteamento clandestino localizado na estrada Sílvio Angeleli, no bairro Nova Suíça. A ação é um desdobramento que atende solicitação do Ministério Público referente aos parcelamentos que estão fora do prazo do Marco Legal de Regularização Fundiária.
Vale a pena lembrar que o loteamento no bairro Nova Suíça já havia recebido notificação, auto de embargo e multa, inclusive com a instalação de placa no local informando que o mesmo era clandestino e que era proibida a venda de terrenos.
A operação foi um desdobramento que atende a solicitação do MP
Os fiscais da secretaria de Obras lembraram que há muito tempo não acontecia uma ação desta natureza por parte do Executivo, embora essa seja uma solicitação antiga do Ministério Público. Eles revelaram que os proprietários poderão responder pelo crime de parcelamento irregular, previsto na Lei 6766/79, que trata sobre parcelamento de solo urbano, bem como por crimes ambientais e que o valor da multa para os infratores pode chegar a R$ 300 mil.
A ação da Prefeitura Municipal contou com o apoio da Polícia Militar e Guarda Civil. Os fiscais informaram existir aproximadamente 44 lotes no local, sendo que dois imóveis já edificados foram poupados do desfazimento no loteamento nesta manhã, porque foi constatado que eles já estavam sendo habitados por algumas famílias.
Novamente foi colocada uma placa no local informando que o loteamento é irregular
REGULARIZAÇÃO – Enquanto cumpre a fiscalização, a Prefeitura intensificou o trabalho de cobrança para que parcelamentos irregulares que estão dentro do Marco Legal realizem a regularização, que é obrigatória. Os interessados podem checar quais são os documentos necessários para a regularização através do link http://semob.piracicaba.sp.gov.br/arquivos-semob/7 ou entrando em contato diretamente com a secretaria de Obras por meio do telefone 3403-1167.