Prefeitura apresenta sistema de certidão de empreendimento para entidades locais
Documento é essencial para comprovar a viabilidade de projetos de loteamento ou condomínio, garantindo que estejam em conformidade com as normas urbanísticas
A Prefeitura de Piracicaba, por meio das Secretarias de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e de Habitação e Regularização Fundiária, reuniu, nesta semana, representantes de entidades locais para apresentar a nova ferramenta digital para solicitação da Certidão de Viabilidade de Empreendimento (Loteamento/Condomínio). Participaram do encontro a AEAP (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba), Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), Ascopi (Associação das Construtoras de Piracicaba) e a Gerência Regional do CREA-SP.
Durante a apresentação, os técnicos das secretarias detalharam o funcionamento da nova ferramenta e os benefícios da digitalização do processo, que torna mais ágil, transparente e acessível a solicitação da certidão. O documento é essencial para comprovar a viabilidade de projetos de loteamento ou condomínio, garantindo que estejam em conformidade com as normas urbanísticas e de planejamento da cidade.
A emissão da Certidão de Viabilidade é uma etapa fundamental para o desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários no município. Conforme estabelece a Lei Complementar 421/19, o processo envolve uma análise técnica prévia realizada pelas secretarias de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; de Habitação e Regularização Fundiária; de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; de Segurança Pública, Trânsito e Transportes; de Educação; e de Saúde, além do Semae.
A análise é feita integralmente em meio digital, com prazo máximo de 30 dias para conclusão e sua solicitação deve ser feita exclusivamente via sistema Sem Papel, no link: https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/servico-info/198.
REVISÃO – Na oportunidade, a pedido do prefeito Helinho Zanatta, os técnicos também informaram sobre o andamento dos trabalhos de revisão da Lei Complementar nº 421/2020, que “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município”.
As respectivas entidades foram convidadas a encaminharem sugestões para serem analisadas e, se possível, dentro da legalidade, incluídas no novo projeto, contribuindo para a elaboração de um projeto final mais completo, justo e alinhado com os interesses públicos, além de fortalecer o diálogo democrático para que o novo texto legal seja construído com maior transparência, legitimidade e eficácia.