Prefeitura analisa decisão do TJ para extinção de cargos comissionados criados em 2019

A Prefeitura de Piracicaba teve conhecimento hoje, quarta-feira, 7/02, por meio do Diário Oficial do Estado, do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de diferentes cargos comissionados criados pela Lei nº 9356, de dezembro de 2019, portanto, no governo municipal anterior.

A representação da inconstitucionalidade no Ministério Público aconteceu no ano passado e se refere aos cargos de Assessor de Políticas Públicas, Assessor Especial de Projeto, Assessor Especial em Gestão Pública, Assessor de Serviço Militar e Chefe da Junta do Serviço Militar. A Prefeitura, na ocasião, informou ao Ministério Público que os cargos são relacionados a direção, chefia e assessoramento.

Diante da decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, tomará as medidas judiciais cabíveis.