O prefeito Gabriel Ferrato encaminhou hoje (11) à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PPDE). Antes de protocolar a propositura no Legislativo, o prefeito a apresentou aos vereadores, lembrando que alguns apresentaram esta reivindicação ao Executivo.
Pelo projeto, todos os contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 96 meses, com anistia dos juros moratórios e multas. Na justificativa, a Secretaria Municipal de Finanças diz que “o projeto visa o recebimento de receitas consideradas de difícil recuperação”. Atualmente, a Prefeitura tem um passivo de R$ 885 milhões, correspondente a dívidas, valor próximo de um orçamento da Prefeitura.
De acordo com a Procuradoria-geral, os débitos previstos no projeto são “todos contribuintes – pessoas física ou jurídica – inscritos ou não na Dívida Ativa até o período de dezembro de 2012. Todas as dívidas, como IPTU, ISS, taxas, multas etc., serão contempladas no projeto de parcelamento.
Gabriel Ferrato explicou que, a partir da aprovação do PLC pelos vereadores, a Prefeitura abrirá o prazo de 180 dias para que todos contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura regularizem suas situações, com desconto dos juros moratórios e multas de acordo com a quantidade de parcelas.
O último parcelamento especial para todos contribuintes foi proposto em 2004. O que existiu nos últmos foi o normal, que prevê o pagamento das dívidas em 60 meses, sem anístia de juros e multas.
Tabela de descontos
Parcelas do PPED | Juros | Multa Moratória |
À vista | 90% | 90% |
02 a 12 | 80% | 80% |
13 a 24 | 70% | 70,00% |
20 a 36 | 60% | 60,00% |
37 a 48 | 50% | 50% |
49 a 60 | 45% | 45% |
61 a 72 | 40% | 40% |
73 a 84 | 35% | 35% |
85 a 96 | 30% | 30% |