Prefeito Helinho Zanatta assina termos de regularização de hangares do Aeroporto Pedro Morganti
Trabalho desenvolvido pela Prefeitura enfrentou contratos desatualizados e ausência de padronização, o que dificultou a gestão e o planejamento do aeroporto
O prefeito Helinho Zanatta e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Thais Fornicola, assinaram hoje, 19/12, os termos de regularização do uso de seis hangares do Aeroporto Municipal Pedro Morganti, que são utilizados, via concessão, por empresas.
A assinatura concluiu a modelagem jurídica e regulatória que envolve a atualização do Regimento Interno do Aeroporto, a definição dos preços públicos para uso das áreas e a estruturação dos instrumentos de concessão, em conformidade com a legislação federal, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Lei Municipal nº 10.358/2025. A formalização completa dos contratos ocorrerá após a publicação dos decretos municipais correspondentes.
Para o prefeito Helinho Zanatta, o Aeroporto Pedro Morganti é um ativo estratégico para o município. “Com esse novo marco de governança, damos um passo importante para organizar, modernizar e fortalecer a gestão do aeroporto, com regras claras, segurança jurídica e foco no desenvolvimento da cidade”, afirmou, lembrando ainda que haviam contratos desatualizados há cerca de 20 anos.
Segundo Thais, o trabalho desenvolvido pela Prefeitura enfrentou um contexto histórico de contratos desatualizados e ausência de padronização, o que, ao longo do tempo, dificultou a gestão e o planejamento do aeroporto. “A partir de um processo técnico e institucional, organizamos esse cenário, definimos critérios objetivos e atualizamos os instrumentos legais, criando bases mais estáveis, transparentes e juridicamente seguras para a administração do equipamento público. Portanto, a assinatura marca a consolidação do novo marco de governança, regulação e modernização do aeroporto, resultado de um processo técnico e jurídico conduzido pela Prefeitura de Piracicaba”, explicou.
Nos termos da Lei Municipal nº 10.358/2025, encontram-se em processo de regularização as concessões relacionadas ao Aeroporto Pedro Morganti envolvendo as empresas Atmos Serviços Aéreos, Avicenter, Paraty, Universo, Pegasus e Master Avgas. As concessões que já se encontravam plenamente regulares permanecem vigentes, sem qualquer alteração em suas condições.
O novo modelo adotado pela Administração Pública, de acordo com Thais, promove a padronização dos critérios de gestão e dos custos fixos, garantindo tratamento isonômico entre os operadores do aeroporto. A definição de parâmetros objetivos corrige distorções históricas, respeita os contratos que já estavam regulares e estabelece uma base clara e previsível para as concessões em processo de regularização, fortalecendo a segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os concessionários.
Com a atualização do Regimento Interno e a organização dos instrumentos contratuais, o Aeroporto Pedro Morganti avança em profissionalização, eficiência operacional e segurança, com regras claras para o uso das áreas, a prestação de serviços e a fiscalização das atividades. O novo marco consolida o aeroporto como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento econômico de Piracicaba, apoiando atividades de aviação geral, executiva, instrução, desporto aéreo e serviços especializados.
A entrada em vigor das novas regras e a formalização contratual ocorrerão após a publicação oficial dos decretos correspondentes, conforme os trâmites legais.