Prefeito entrega à Câmara projeto para Refis 2022
O prefeito Luciano Almeida entregou hoje, segunda-feira, 13/12, ao presidente da Câmara dos Vereadores, Gilmar Rotta, dois PLCs (Projetos de Lei Complementar) que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). Os projetos estabelecem medidas para que os contribuintes regularizem débitos com a Prefeitura e o Semae por meio de parcelamento especial. A última vez que o município instituiu o Refis foi em 2014. Vereadores solicitavam criação de novo Refis desde 2020, pedido que foi reiterado pelo presidente da Câmara, Gilmar Rotta, neste ano. Rotta afirmou que, perante a relevância do projeto, vai convocar sessão extraordinária para votação, que deverá ocorrer na próxima quarta-feira, 15/12. O Refis tem por objetivo dar a oportunidade para a regularização de débitos com o município, que estejam inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes. Ao justificar a necessidade do Projeto para criação do Refis, o prefeito Luciano Almeida evidencia a crise econômica pela qual o país tem passado devido à pandemia da Covid-19, com empresas que encerraram suas atividades e também pessoas que perderam seus empregos. Luciano pontua ainda que o Refis contribui para que o município melhore sua arrecadação, sem burocratização judicial. “Com a melhora no cenário da pandemia com o avanço da vacinação, verificamos reaquecimento da economia, com reabertura gradual das empresas e indústrias e elevação do nível de emprego. Desta forma, o PLC para criação do Refis vai ao encontro do movimento econômico, dando a oportunidade para empresas e cidadãos voltarem a ter suas contas em dia e, com isso, retomarem suas vidas normais”, afirma Luciano Almeida. PARCELAMENTOS – De acordo com os PLCs, que agora serão votados pela Câmara dos Vereadores, poderão aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas no período de até 180 dias a partir da vigência dos projetos, prazo que poderá ser prorrogado por igual período por meio de decreto. Após aprovados, os PLCs começam a ter efeito a partir de 1º de fevereiro. Para participar, a dívida deverá ter sido lançada até 31/12/2021. A participação no programa deverá ser solicitada por meio de agendamento eletrônico, do qual o endereço será divulgado durante o mês de janeiro. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas iguais, com redução parcial de multa e juros. O valor da parcela para pessoas físicas não poderá ser inferior a R$ 100 e para pessoas jurídicas não poderá ser inferior a R$ 300. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará até o terceiro dia posterior à data de formalização do acordo e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. Para usufruir do desconto de 90% nos juros e na multa moratória, o contribuinte terá a opção do pagamento à vista. Se a opção for pelo pagamento parcelado de duas a 12 parcelas, 80%. De 13 a 24, 70%. De 25 a 36, 60%. De 37 a 48, 50%. De 49 a 60, 40%. De 61 a 72, 30%. De 73 a 84, 20%. E de 85 a 96 parcelar, 10%. SEMAE – Hoje o prefeito Luciano Almeida também entregou à Câmara o PLC para criação do Refis no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A proposta para o Semae também é de que o parcelamento seja feito em até 96 vezes, com a mesma progressão de juros e multa, com participação de pessoas físicas e jurídicas.
