Prefeito encaminha PL para criação do Conselho da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

Barjas Negri busca aproximar cada vez mais a sociedade civil das decisões tomadas pelo Poder Executivo e o caminho para isso são os conselhos municipais. Piracicaba conta hoje com 27 e a Prefeitura implantou, inclusive, a Casa dos Conselhos. É oferecido o suporte necessário para que todos possam desenvolver suas funções determinadas por leis que os criaram. “A criação dos conselhos visa garantir um instrumento legítimo e seguro para que a comunidade participe em conjunto com os órgãos municipais na elaboração de políticas públicas, ações e programas voltadas para os mais diversos segmentos”, explicou Barjas Negri. No início de agosto, o prefeito encaminhou Projeto de Lei à Câmara que visa a criação do Conselho Municipal da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CMPDCN). Entre suas atribuições, está: formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural; assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra; sugerir ao prefeito e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra; desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis; estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações estaduais, nacionais e afins; elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo para aprovação através de Decreto Municipal. O CMPDCN será composto por 12 membros, com os respectivos suplentes. Pelo Poder Público os representantes serão: do Gabinete do Prefeito; da Secretaria da Ação Cultural (Semac); da Secretaria de Saúde; da Secretaria de Educação; da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes); e da Secretaria de Esportes, Lazer e Atividades Motoras (Selam). Os outros seis membros serão da sociedade civil, escolhidos por meio de eleição junto aos segmentos envolvidos no desenvolvimento e defesa dos interesses e direitos da comunidade negra. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos e é vedada qualquer remuneração. A Secretaria de Governo propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões. Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual Após a criação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, o secretário de Governo, José Antônio de Godoy, emitiu no início de agosto edital de convocação para que a sociedade civil indique e elege membros para constituir o conselho. Serão escolhidos dez representantes, um titular e um suplente, dos segmentos: dos gays; das lésbicas; dos bixessuais; das travestis; e das transexuais. Além disso, serão eleitos cinco membros titulares e outros cinco suplentes representando o poder público, indicados pelas secretarias de Ação Cultural, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Governo. As pessoas interessadas em representar a sociedade civil devem encaminhar oficio à Secretaria de Governo até o dia 14 de setembro. No documento deve constar: nome completo e nome social; endereço completo; telefone; número de documento de identidade; e-mail (se houver); para qual segmento está se inscrevendo; e se a inscrição é como membro efetivo ou suplente. A assembleia para eleição dos membros e marcar a primeira reunião do conselho será no dia 29 de setembro, às 9 horas, no anfiteatro do Centro Cívico. Esta primeira composição do Conselho está sendo feita por meio de convocação feita pela Secretaria de Governo. As eleições seguintes serão feitas na Conferência de Políticas Públicas e Direitos GLBTT. Os membros não receberão nenhuma remuneração, uma vez que suas funções são consideradas serviço público relevante. O Conselho tem a função de assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas; desenvolver atividades que contribuam para a integração cultural, econômica, social e política do segmento; propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação; estabelecer laços de cooperação com instituições a fim de implementar melhorias nas discussões e propostas voltadas ao atendimento das pessoas com orientação GLBTT; contribuir na proposição e revisão de ações orçamentárias municipais e na legislação relativa aos objetivos do Conselho; colaborar na proposição de políticas que visem defender os direitos das pessoas com orientação GLBTT e eliminar discriminações e formas de violência contra essas pessoas; fiscalizar para que se cumpra a legislação pertinente; criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho; elaborar o regimento interno. O Conselho promoverá também a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT), que deverá promover a discussão de temas, apresentação de palestras e seminários, avaliação de projetos, programas e atividades relacionadas ao segmento e à comunidade. Conselho Municipal da Mulher Outro conselho recém-criado é o da Mulher. Contudo, este já elegeu seus membros em março, após encontro coordenado pelo secretário de Governo, José Antonio de Godoy. Na ocasião, Godoy disse ser importante a cidade contar com o Conselho da Mulher, por assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas pertinentes aos direitos da mulher, como formular diretrizes e promover políticas públicas, projetos e debates relativos à condição da mulher em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, procurando apoiar e desenvolver estudos, bem como propor medidas ao governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação. A iniciativa também cria instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal. O Conselho é composto por 14 membros titulares e igual número de suplentes. Sete mulheres, eleitas, representam a sociedade civil e mais sete membros são ligadas ao Poder Público, indicadas pela Procuradoria Geral do Município, Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade e pelas secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e da Ação Cultural. Os três conselhos estão vinculados à Secretaria de Governo, que dá condições necessárias para seu funcionamento, inclusive disponibilizando local e infraestrutura para a realização das reuniões, que serão feitas uma vez por mês ou extraordinariamente em casos de maior urgência. Com o objetivo de ter suporte para as propostas elaboradas, o Conselho manterá contato direto com as secretarias, autarquias e empresas municipais. A sociedade piracicabana conta, hoje, com os seguintes conselhos 1. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2. Conselho Municipal de Educação 3. Conselho Municipal de Saúde 4. Conselho Municipal de Assistência Social 5. Conselho Municipal de Turismo 6. Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Atividades Motoras 7. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 8. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 9. Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia 10. Conselho Municipal de Emprego e Renda 11. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 12. Conselho Municipal Anti Drogas 13. Conselho Municipal de Direitos da Mulher 14. Conselho Municipal de Cultura 15. Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico 16. Conselho da Cidade 17. Conselho de Desenvolvimento Rural 18. Conselho Municipal de Habitação 19. Conselho Municipal de Segurança 20. Conselho Técnico Cientifico do Centro de Referencia do Trabalhador 21. Conselho de Proteção, Direitos e Desenvolvimento de Pessoas com Deficiência 22. Conselho Municipal do Idoso 23. Conselho Municipal de Defesa Civil 24. Conselho Municipal de Astronomia 25. Conselho Municipal aos Acidentes do Trabalho e Doenças Relacionadas ao Trabalho 26. Conselho Municipal da Alimentação Escolar 27. Conselho Deliberativo do Centro de Divulgação Cultural e Política Negra