O projeto de Lei complementar 19/200, que institui o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), foi aprovado em segunda discussão, na noite de ontem, na íntegra, sem emendas, pela Câmara Municipal de Piracicaba pela unanimidade dos vereadores presentes na 32ª sessão extraordinária. Agora a propositura segue para sanção do Prefeito e publicação no Diário Oficial do Município para entrar em vigor. O Plano é condição fundamental para que município pleiteie recursos da União e do Estado para implementação de políticas públicas de habitação.
O prefeito Luciano Almeida agradeceu o espírito público dos vereadores. “Agradeço ao legislativo pela parceria importante para o desenvolvimento do município. Este Plano é condição fundamental para que possamos pleitear recursos da União e do Estado para investir em moradia popular, seja na construção propriamente dita, mas também na qualificação das políticas públicas e do corpo técnico que trabalha com o tema. É uma vitória pra Piracicaba e foi possível pela sensibilidade da Casa de Leis”.
O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap), Sérgio Chaim, presente na votação, frisou os ganhos do município com o plano. “Com o PMHIS aprovado o município pode avançar quantitativamente e qualitativamente na questão do déficit de moradias de interesse social no município”. Com a entrada em vigor do PMHIS, a Emdhap elenca alguns compromissos que serão perseguidos pela Empresa para a política habitacional, tais como: captação de recursos financeiros, técnicos e tecnológicos para a implementação das ações de políticas públicas da habitação apontadas no PMHIS; elaboração de projetos executivos e desenvolvimento de ações e programas apontados no PMHIS – cumprindo as metas e objetivos propostos; aplicação de indicadores de monitoramento para avaliação das ações e programas em desenvolvimento e o início imediato da próxima revisão do PMHIS com a ampla participação dos diversos setores da sociedade. Para conhecer o Plano, acesse aqui