A Prefeitura de Piracicaba aderiu hoje (7) ao programa social do Conselho Nacional de Justiça no que se refere à contratação de ex-detentos. A assinatura do Termo de Adesão aconteceu no Palácio dos Bandeirantes com a presença do governador José Serra e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Piracicaba foi representada pelo prefeito Barjas Negri e o procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli.
O objetivo é estimular a inclusão de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa por meio de programas da SERT, como o Emprega São Paulo (intermediação de mão-de-obra) e o Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ).
Paralelamente ao Termo, o prefeito Barjas Negri assinou o Decreto n.º 13.384, no último dia 4 de dezembro, criando o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (PróEgresso). Na prática, o município, entre outras coisas, colocará nas licitações item de exigência da contratação de ex-detentos.
Segundo o procurador Bissoli, se para a execução da obra pública com geração de 6 a 20 vagas, 1 será para ex-detento. A partir de 21 funcionários, o decreto prevê 5% do contingente. O prefeito Barjas Negri comentou que trata-se de programa importante, elaborado em nível nacional que o Estado e município decidiram aderir, porque a ação de reinserção social é bastante válida para um ex-detento, principalmente para que passe a ter renda, após cumprir sua pena.
Quem pode ser beneficiado:
– Egressos do sistema penitenciário: ex-detentos que saíram do sistema carcerário há no máximo um ano ou estejam em liberdade condicional;- Liberados definitivos lato sensu: cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano;- Em situação especial de cumprimento de pena: casos como os de detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto; que foram beneficiados pela suspensão condicional da pena; que foram condenados a penas alternativas;- Anistiados, agraciados, indultados, perdoados judicialmente: aqueles cuja punibilidade foi declarada extinta;- Adolescentes que estejam cumprindo ou já cumpriram medida sócio-educativa na Fundação Casa.