Os proprietários de edificações construídas de forma irregular (construídas clandestinamente, em desacordo com índices urbanísticos como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e recuos obrigatórios) podem solicitar sua regularização na Prefeitura. Isto é possível graças a Lei complementar 218/08, de 01 de julho de 2008. A lei promulgada estabelece quais imóveis podem […]