O Departamento de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras (Semob) recebe, até o dia 31 de dezembro, pedidos para regularização de imóveis junto ao cadastro da Prefeitura. Para regularizar o imóvel, o proprietário deve verificar se a construção atende aos requisitos da lei aprovada na Câmara dos Vereadores <http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEICOM/00218.doc>. Essas informações também podem […]