A SEMAC (Secretaria Municipal da Ação Cultural), por meio do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural) informa que se encontra vigente a Lei Complementar 277 de 06 de outubro de 2011. A lei se refere à concessão de anistia de multas e juros dos tributos não recolhidos dos imóveis tombados ou em processo de […]