Em decisão exarada em 11 de setembro, pelo Desembargador Torres de Carvalho, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao se manifestar sobre o Agravo de Instrumento interposto pelo MP, na Ação Civil Pública, contra a decisão que negou a Liminar e deu continuidade à PPP, manteve a continuidade do contrato iniciado entre […]