A Prefeitura de Piracicaba publicou o decreto de Lei 17.093/17, para implementação do Marco Regulatório da Sociedade Civil, que passa a reger as parcerias do Terceiro Setor com o município. O novo marco foi instituído em 2014, por meio da Lei Federal nº13.019, que passa a valer para os municípios este ano, segundo o procurador-geral, […]