O Decreto Municipal Nº 18.253/2020 – que flexibilizava o funcionamento de alguns serviços durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) em Piracicaba -, foi derrubado por uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]