O Ministério Público do Estado solicitou que a Prefeitura revogue os decretos municipais nº 18.300/2020 e 18.301/2020 que flexibilizavam os serviços de salões de beleza e afins e o funcionamento de igrejas, templos e afins, respectivamente, durante a quarentena por conta da pandemia do coronavírus. A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer foi proposta […]